Documento Legal • Atualizado em Novembro de 2026
Termos e Condições de Uso
Por favor, leia atentamente estes termos antes de utilizar a plataforma de blindagem criativa InvisiAd.
1. Aceitação dos Termos e Capacidade Legal (+18)
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do InvisiAd, você declara expressamente que possui no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição, possuindo plena capacidade civil para contratar e anuir com as obrigações estipuladas neste instrumento.
2. Objeto e Natureza do Serviço
O InvisiAd é um software como serviço (SaaS) que fornece ferramentas tecnológicas para processamento de metadados, perturbação espectral de arquivos de mídia (vídeo e imagem) e simulação de taxas de similaridade (pHash / Whisper ASR) para fins de engenharia de proteção de criativos publicitários.
3. Direitos Autorais e Isenção de Responsabilidade sobre Uploads (DMCA / Marco Civil)
Ao realizar o upload de qualquer vídeo, imagem ou arquivo na plataforma, o Usuário declara e garante que:
- É o legítimo proprietário ou possui autorização, licença expressa ou cessão de direitos dos titulares de qualquer conteúdo contido no material enviado.
- O material não infringe patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
- O InvisiAd opera sob as diretrizes de porto seguro (Safe Harbor) do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 19) e do Digital Millennium Copyright Act (DMCA), atuando como mero intermediador tecnológico de processamento transitório de dados.
- Os arquivos enviados são processados de forma automatizada e excluídos em ciclo de retenção programado de até 7 dias, não constituindo repositório público permanente.
4. Assinatura, Faturamento e Renovação Automática
Os planos Starter, Pro e Global são disponibilizados sob a modalidade de assinatura recorrente mensal com renovação automática.
- Renovação Automática: A menos que cancelada antes do término do período vigente de 30 dias, a assinatura será automaticamente renovada pelo gateway de pagamento oficial (Hotmart).
- Cancelamento sem Multa: O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, com 1 clique diretamente na área do cliente da Hotmart ou solicitando ao suporte via WhatsApp/E-mail. O acesso permanecerá ativo até o final dos dias já pagos.
- Direito de Arrependimento (CDC Art. 49): O Usuário tem o direito legal de solicitar o cancelamento e reembolso integral do primeiro pagamento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação.
5. Uso Responsável e Proibições
É estritamente vedado o uso da plataforma para processamento de arquivos contendo pornografia infantil, incitação ao ódio, terrorismo, malware ou práticas ilícitas criminais. Contas que violarem estas diretrizes serão suspensas de forma imediata e definitiva, sem direito a reembolso.
6. Canal de Denúncias e Violação de Copyright
Caso você seja detentor de direitos autorais e identifique qualquer uso indevido de sua propriedade intelectual, envie uma notificação para o nosso canal de conformidade em: legal@invisiad.com ou via suporte oficial.
© 2026 InvisiAd. Todos os direitos reservados.